Atividades

O projeto de lei estabelece condições para o desenvolvimento de uma Política Nacional de Planejamento Regional Urbano.

Estatuto da Metrópole

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Programa

Após dez anos de tramitação no Congresso, foi aprovado no Senado o projeto de lei que cria o Estatuto das Metrópoles e fixa as diretrizes para o planejamento, gestão e execução de políticas públicas em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas em todo o território nacional. O projeto define as diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, tendo em vista a melhoria das condições de vida da população residente nos grandes centros urbanos e estabelece formas de gestão compartilhada entre os municípios que compõem as regiões metropolitanas.


O Estatuto propõe dez instrumentos para a concretização da gestão compartilhada incluindo a elaboração de planos de desenvolvimento urbano integrado (PNDI), a criação de consórcios públicos, convênios de cooperação e parcerias público-privadas, tendo em vista a realização de serviços e a formulação de políticas públicas de interesse público comum, ligadas, sobretudo, ao transporte público, ao saneamento básico, à habitação e à destinação do lixo. A nova lei também propõe a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado, com a finalidade de captar recursos e financiar ações nas regiões metropolitanas.


Pela importância da questão urbano regional torna-se de grande relevância o entendimento e debate do Estatuto, junto às mudanças propostas para o planejamento e gestão dos espaços metropolitanos.

(Foto ilustrativa: Júlio Boaro CC BY 2.0)


As inscrições pela internet podem ser realizadas até um dia antes do inicio da atividade. Após esse período, caso ainda haja vagas, é possível se inscrever pessoalmente em todas as unidades. Após o início da atividade não é possível realizar inscrição.

Palestrantes

Lucia Maria Machado Bógus

Lucia Maria Machado Bógus

Doutora em Arquitetura pela FAU-USP, professora do Departamento de Sociologia da PUC-SP e coordenadora do Observatório das Metrópoles São Paulo. (Foto: Acervo pessoal)

Data

13/04/2015 a 13/04/2015

Dias e Horários

Segunda, 15h às 17h30.

Local

Rua Dr. Plínio Barreto, 285 
4º andar do prédio da FecomércioSP 
Bela Vista - São Paulo/SP

Valores

R$ 9,00 - credencial plena: trabalhador do comércio de bens, serviços e turismo matriculado no Sesc e dependentes
R$ 15,00 - pessoa com mais de 60 anos, pessoa com deficiência, estudante e professor da rede pública com comprovante
R$ 30,00 - inteira

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