Lei de Acesso à Informação

Programa

A partir da aprovação da Lei Federal nº 12.527 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI), o Estado brasileiro regulamentou direitos constitucionais fundamentais que garantem ao cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular e de interesse coletivo. Trata-se de um marco na história nacional e da consolidação de um movimento de bases sociais amplas, com reflexos nas mais diversas áreas. 

Diante do conflito naturalmente promovido por uma cultura do sigilo arraigada na administração pública e de uma nova legislação que traz à tona o princípio da publicidade como regra, muitas resistências e dificuldades na implementação da referida lei vem sendo enfrentadas, ao mesmo tempo em que se acompanha novas e criativas experiências, que melhoram a gestão pública e promovem benefícios diretos à sociedade, por meio de novos serviços e aplicativos, da melhoria do acesso a direitos e programas públicos, do combate à corrupção e do aumento da participação e do controle social. 

As transformações promovidas pela lei, sobretudo em um cenário social de crescente demanda por participação política, impactam e impõem novos desafios às políticas públicas em geral, especialmente no campo cultural. Seja pela oportunidade de superação de entraves, seja pelos novos espaços e caminhos para a formulação e implementação das ações culturais, seja ainda, pela predisposição ao dialogo e à transparência do poder público que é trazida pela nova legislação, é cada vez mais oportuno conhecer os direitos e deveres garantidos pela Lei de Acesso à Informação e as formas de uso deste novo instrumento de cidadania. 

(Foto: Reprodução)

Inscrições a partir do dia 26/01, às 14h.

Palestrantes