Novo Marco Regulatório das Organizações Sociais

Aprovado em julho de 2014, o Marco Regulatório das Organizações Sociais estabelece um novo regime jurídico para as parcerias realizadas entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Com novos princípios e regras, o Marco busca evitar o favorecimento de grupos e a escolha de entidades despreparadas tecnicamente ou estruturalmente para a realização dos projetos em parceria com os entes públicos. Consolida medidas fundamentais para realização das parcerias, como a obrigatoriedade de chamamento público, ficha limpa de entidades e dirigentes e três anos de existência e de experiência na área de atuação. As Organizações Sociais têm sido grandes parceiras do poder público em setores como saúde, educação e cultura. 

 

As inscrições podem ser feitas a partir de 27 de outubro, às 14h, pela Internet ou nas unidades do Sesc em São Paulo.