Marco Civil da Internet

No final do ano passado, esteve para ser votado pelo Plenário da Câmara, o Marco Civil da Internet (objeto do PL 5.403/2001), que estabelece princípios, valores, direitos e responsabilidades sobre o uso da rede em nosso país. O projeto do Marco Civil da Internet é uma iniciativa conjunta da sociedade civil com a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ), sendo que o texto foi elaborado e debatido, de forma colaborativa, por diversas entidades que batalham por uma Internet mais livre e democrática. Há dois temas no texto do projeto e de seu substitutivo, apresentado pelo seu relator, o Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que, por serem polêmicos e envolverem interesses econômicos importantes, fizeram com que a sua votação fosse diversas vezes adiada: a responsabilidade dos provedores por conteúdo ilegal e o princípio da neutralidade da rede.

Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão, evitar a censura e garantir o direito de acesso à informação, o projeto estabelece que o provedor de aplicações de Internet somente será responsabilizado civilmente se não retirar um conteúdo gerado por terceiros após receber uma ordem judicial específica. No que diz respeito à neutralidade da rede, que é um princípio que visa garantir a não discriminação do tráfego que circula na Internet, o Marco Civil estabelece que o responsável pela circulação dos dados tenha o dever de tratar quaisquer pacotes de dados de forma isonômica, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo. Segundo o projeto, as exceções ao princípio da neutralidade da rede devem ocorrer em virtude de requisitos técnicos considerados indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações e, também, à priorização de serviços de emergência.

Há um debate importante a respeito da forma pela qual as exceções ao princípio da neutralidade deveriam ser regulamentadas. O Marco Civil da Internet é um documento pioneiro na consagração de princípios considerados fundamentais para uma rede democrática, com respeito à liberdade de expressão, à privacidade do usuário e ao exercício da cidadania nos meios digitais. Nesta dicussão, são tecidas reflexões gerais sobre o PL 5.403/2001, com o intuito de demonstrar sua importância para a sociedade brasileira por meio da análise de seus principais aspectos.

As inscrições podem ser feitas a partir de 24 de setembro, às 14h, nas unidades do Sesc em São Paulo ou pela Internet.

30 vagas.

(Créditos: Pixabay)