Política para a População Imigrante em São Paulo
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Programa
Tradução em Libras disponível. Faça sua solicitação no ato da inscrição, com no mínimo dois dias de antecedência da atividade.
A palestra aborda as demandas e desafios colocados pelos processos migratórios em curso na atualidade.
Tendo como contexto a ausência de uma regulação internacional sobre as migrações e a regulação nacional datada (Lei 6815 de 1980 - Estatuto do Estrangeiro), além das dificuldades da regulação internacional e nacional sobre o refúgio em responder ao que vem sendo chamado de "maior crise de refugiados desde a Segunda Guerra Mundial", será discutida a criação da Coordenação de Políticas para Migrantes na Prefeitura de São Paulo em 2013 e a construção de políticas locais de inclusão social e cidadania para a população imigrante, consolidada na Lei Municipal 16. 478/2016, primeira legislação sobre políticas locais para imigrantes e refugiados do Brasil.
Por meio da leitura comentada desta Lei, serão analisados os principais desafios e as medidas necessárias para a garantia efetiva de direitos aos imigrantes e refugiados, e como as políticas locais de inclusão social e cidadania podem contribuir para a consolidação de políticas migratórias mais humanas e acolhedoras, através da compreensão do impacto mútuo entre as ações que competem a cada um dos níveis da federação no tema das migrações.
Tendo como contexto a ausência de uma regulação internacional sobre as migrações e a regulação nacional datada (Lei 6815 de 1980 - Estatuto do Estrangeiro), além das dificuldades da regulação internacional e nacional sobre o refúgio em responder ao que vem sendo chamado de "maior crise de refugiados desde a Segunda Guerra Mundial", será discutida a criação da Coordenação de Políticas para Migrantes na Prefeitura de São Paulo em 2013 e a construção de políticas locais de inclusão social e cidadania para a população imigrante, consolidada na Lei Municipal 16. 478/2016, primeira legislação sobre políticas locais para imigrantes e refugiados do Brasil.
Por meio da leitura comentada desta Lei, serão analisados os principais desafios e as medidas necessárias para a garantia efetiva de direitos aos imigrantes e refugiados, e como as políticas locais de inclusão social e cidadania podem contribuir para a consolidação de políticas migratórias mais humanas e acolhedoras, através da compreensão do impacto mútuo entre as ações que competem a cada um dos níveis da federação no tema das migrações.
As inscrições pela internet podem ser realizadas até um dia antes do início da atividade. Após esse período, caso ainda haja vagas, é possível se inscrever pessoalmente em todas as unidades. Após o início da atividade não é possível realizar inscrição.
Palestrantes
Camila Baraldi
Doutora em Relações Internacionais (IRI-USP) e advogada. Foi coordenadora de Políticas para Migrantes na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo. Atualmente é consultora na área de migração, políticas migratórias e legislação com diversos trabalhos para Organizações Internacionais.
(Foto: Acervo Pessoal)
Data
26/01/2017 a 26/01/2017
Dias e Horários
Quinta, 19h às 21h
As inscrições podem ser feitas a partir de 21 de dezembro às 14h, aqui no site do Centro de Pesquisa e Formação ou nas Unidades do Sesc em São Paulo.
Local
Rua Dr. Plínio Barreto, 285 - 4º andar
Bela Vista - São Paulo.
Valores
Grátis