Estatuto da Igualdade Racial

Programa

O Estatuto da Igualdade Racial, sob a forma da Lei nº 12.288/10, de autoria do Senador Paulo Paim - que acaba de completar cinco anos - tem por objetivo “combater a discriminação racial e as desigualdades raciais que atingem os afro-brasileiros, incluindo a dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas pelo Estado”. Com base no Estatuto da Igualdade Racial é possível exigir do Estado medidas concretas para atender a um interesse individual ou coletivo, bem como pode um ente político exigir do outro a sua contribuição nos projetos e ações destinadas a combater a “discriminação racial” e as “desigualdades raciais” que atingem os afro-brasileiros. A leitura do Estatuto visa, assim, apresentar as possibilidades reais desse instrumento legal para o avanço das políticas públicas no Brasil.

As inscrições pela internet podem ser realizadas até um dia antes do inicio da atividade. Após esse período, caso ainda haja vagas, é possível se inscrever pessoalmente em todas as unidades. Após o início da atividade não é possível realizar inscrição.